Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 1 de 2015 em 36ª Extraordinária da 16ª Legislatura (36ª Extraordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1 de 2015
SOLICITA OFICIALIZAR O PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A ILEGALIDADE QUE O MUNICÍPIO ESTÁ COMETENDO, DELEGANDO A TERCEIROS APLICAÇÃO DA “TAXA DE PÓS UTILIZAÇÃO" E QUE SEJA SUSTADO E NULO ESTE ATO DO PODER EXECUTIVO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
SOLICITA OFICIALIZAR O PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A ILEGALIDADE QUE O MUNICÍPIO ESTÁ COMETENDO, DELEGANDO A TERCEIROS APLICAÇÃO DA “TAXA DE PÓS UTILIZAÇÃO E QUE SEJA SUSTADO E NULO ESTE ATO DO PODER EXECUTIVO