Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2670 de 2024 em 133ª Ordinária da 18ª Legislatura (133ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2670 de 2024
Altera a redação da ementa e acresce dispositivos a Lei n° 3.368, de 05 de outubro de 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação