Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 399 de 2023 em 129ª Ordinária da 18ª Legislatura (129ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 399 de 2023
Dispõe acerca da divulgação nas guias individuais emitidas pelo município no carnê do imposto predial e territorial urbano – IPTU, informações sobre denuncia de violência domestica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação