Ordem do Dia/Expediente: 26 - Indicação nº 78 de 2024 em 122ª Ordinária da 18ª Legislatura (122ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 78 de 2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, a presente indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal o encaminhamento da seguinte indicação para que seja enviado a esta Casa Legislativa projeto de lei, o qual visa à proposição da presente indicação, preencher uma lacuna na legislação do Município, no que diz respeito à proteção e à garantia dos direitos
de famílias atingidas por situações de calamidade pública ou risco social. Conforme modelo de projeto em anexo
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação