Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda nº 2 de 2024 em 122ª Ordinária da 18ª Legislatura (122ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 2 de 2024
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 396/2023, que
“Altera dispositivos da Lei nº 3.184, de 26 de outubro
de 2017”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação