Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023 em 112ª Ordinária da 18ª Legislatura (112ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023
OBRIGA AS FARMÁCIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA-PR A DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA RECOLHIMENTO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, DANDO-LHES O DEVIDO ENCAMINHAMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 306 DA ANVISA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação