Ordem do Dia/Expediente: 37 - Requerimento nº 83 de 2023 em 105ª Ordinária da 18ª Legislatura (105ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 83 de 2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente, para que se faça cumprir a Lei Ordinária de N° 3481/2019 que diz: “Dispõe sobre a instituição do Programa Viva Sem Sufoco, que estabelece que hospitais e maternidades do Município de Araucária ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita, conforme especifica”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação