Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 em 95ª Ordinária da 18ª Legislatura (95ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação