Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 2560 de 2023 em 86ª Ordinária da 18ª Legislatura (86ª Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2560 de 2023
Altera a redação da Lei n° 3.582, de 31 de janeiro de 2020, que cria o Programa Residência Cidadã em cumprimento a acordo realizado na Ação Civil Pública n° 0001626-12.2010.8.16.0025, para fornecimento de casas populares para famílias com crianças em situação de vulnerabilidade social.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação