Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 em 85ª Ordinária da 18ª Legislatura (85ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no município de Araucária de proceder à devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação