Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2022 em 73ª Ordinária da 18ª Legislatura (73ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2022

Dispõe sobre o dever de retirada, pelo proprietário, dos bens móveis por ele entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação