Ordem do Dia/Expediente: 48 - Indicação nº 1343 de 2022 em 72ª Ordinária da 18ª Legislatura (72ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 1343 de 2022
Indicando ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente seja enviado a essa casa de Leis, Projeto de Lei para alteração da redação do art. 13 da Lei Complementar 26/2022 (Código de Obras e de Edificações do Município de Araucária), retirando a responsabilidade pela construção, reforma e conservação das calçadas públicas do proprietário e transferindo ao Poder Executivo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação