Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2024 em 157ª Ordinária da 18ª Legislatura (157ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2024
INSTITUI ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA GUARDAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA QUE SOFRAM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO EM DECORRÊNCIA DO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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