Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2024 em 157ª Ordinária da 18ª Legislatura (157ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2024
Projeto de Lei Complementar n° 40/2024 - "lnstitui a IPCA como Índice de correção monetária de todos os créditos, tributários e não tributários do Município de Araucária, inscritos em dívida ativa ou não, e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n° 01, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), substituindo o índice lPC - IPARDES pelo IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)."
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