Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2024 em 147ª Ordinária da 18ª Legislatura (147ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2024
Assegura às pessoas diabéticas portadoras de bomba de insulina a dispensa de passarem ou de submeterem o dispositivo a equipamentos de segurança que emitam radiação, e dá outras providências.
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