Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2024 em 143ª Ordinária da 18ª Legislatura (143ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2024
Dispõe sobre a política de proteção das mulheres surdas, vítimas de violência doméstica e familiar a serem atendidas nas delegacias da mulher por profissionais habilitados em língua brasileira de sinais (libras).
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