Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2024 em 140ª Ordinária da 18ª Legislatura (140ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2024
Autoriza as unidades de saúde da rede municipal, o aceite de exames realizados na rede privada, ainda que subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade.
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