Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2024 em 135ª Ordinária da 18ª Legislatura (135ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2024

Fica determinado o tempo de atendimento da pessoa com espectro autista em instituições públicas e privadas de acordo com os níveis de gravidade no Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Araucária.

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