Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024 em 128ª Ordinária da 18ª Legislatura (128ª Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024
Cria o programa de Saneamento básico “Fossa limpa” para executar os serviços de limpeza de resíduos/dejetos de fossas de imóveis e dá outras
providências.
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Situação de Pauta
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