Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2024 em 128ª Ordinária da 18ª Legislatura (128ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2024
INSTITUI INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COM O FIM DE COIBIR ATOS CONTRÁRIOS À LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
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