Ordem do Dia/Expediente: 61 - Requerimento nº 67 de 2024 em 127ª Ordinária da 18ª Legislatura (127ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 67 de 2024
Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal este requerimento, para que, através da secretaria competente, nos
informe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.530/2004, que dispõe sobre os conselhos escolares nas instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil mantidas pelo poder público, que foi objeto de estudo pela Comissão de trabalho para a revisão e alteração da referida lei, conforme decreto de nomeação n°35.870, de 09 de abril de 2021. O Projeto de lei e demais documentos foram encaminhados para a Procuradoria Geral do município por meio do Processo Administrativo n° 32.681/2021.
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