Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2024 em 127ª Ordinária da 18ª Legislatura (127ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2024
Altera a Lei Municipal Nº 1627/2006 que “Isenta os destinatários desta Lei da tarifa de transporte urbano coletivo Municipal, conforme especifica.”
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