Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2024 em 126ª Ordinária da 18ª Legislatura (126ª Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2024
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante durante procedimentos médicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação