Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024 em 124ª Ordinária da 18ª Legislatura (124ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024

DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO HUMANIZADA DE INDIVÍDUOS COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E/OU TRANSTORNOS MENTAIS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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