Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024 em 124ª Ordinária da 18ª Legislatura (124ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024
Dispõe sobre a prioridade das mulheres vítimas de violência doméstica no acesso aos serviços ofertados pelo Sistema Nacional de Emprego —
SINE, no âmbito municipal, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação