Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 em 124ª Ordinária da 18ª Legislatura (124ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024

Institui o Dia Municipal do Trabalhador e da Trabalhadora Doméstica no dia 27 de Abril e dá Outras Providências

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