Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 2665 de 2024 em 122ª Ordinária da 18ª Legislatura (122ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2665 de 2024
Altera a redação da Lei n° 1703, de 11 de dezembro de 2006.
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Situação de Pauta
Observação