Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024 em 122ª Ordinária da 18ª Legislatura (122ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024
Autorizado a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ou outro fenômeno climático ocorridos no Município.
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