Ordem do Dia/Expediente: 141 - Projeto de Lei Ordinária nº 2662 de 2024 em 121ª Ordinária da 18ª Legislatura (121ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 2662 de 2024

Altera a redação da Lei nº 1659, de 3 de julho de 2006, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022 e com fundamento no valor do salário mínimo para 2024.

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Situação de Pauta

 

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