Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei Ordinária nº 462 de 2023 em 121ª Ordinária da 18ª Legislatura (121ª Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 462 de 2023
Dispõe sobre a concessão de benefício para o responsável por filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação