Ordem do Dia/Expediente: 38 - Projeto de Lei Ordinária nº 461 de 2023 em 121ª Ordinária da 18ª Legislatura (121ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 461 de 2023
Institui o programa de apoio, avaliação e acompanhamento psicológico dos Agentes de Segurança, vítimas de traumas de decorrentes do
exercício funcional.
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Situação de Pauta
Observação