Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024 em 121ª Ordinária da 18ª Legislatura (121ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024
“Dispõe sobre o dever do fornecedor em informar o preço de produto publicado por meio de rede social.”
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