Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024 em 121ª Ordinária da 18ª Legislatura (121ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR E OFERTA DOS MÉTODOS CIRÚRGICOS DEFINITIVOS DE ESTERILIZAÇÃO PARA LAQUEADURA TUBÁRIA E VASECTOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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