Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024 em 121ª Ordinária da 18ª Legislatura (121ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024
Estabelece que vagas de estacionamento, reservadas a pessoas com necessidades especiais, serão indicadas por meio de placa única, conforme o
símbolo internacional de acessibilidade desenvolvido pela Organização das Nações Unidas – ONU, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação