Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 em 121ª Ordinária da 18ª Legislatura (121ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024
Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis aonde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas e que integrem o Cadastro Único (CadÚnico).
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