Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 em 121ª Ordinária da 18ª Legislatura (121ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Agentes da Vigilância Sanitária, Agentes de Saúde, Agentes Comunitários, ou quaisquer outros(as) profissionais
que realizem visitação domiciliar no Município de Araucária a comunicar à Polícia Civil ou órgão público do Poder Executivo competente a ocorrência de casos de maus – tratos a animais.
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Situação de Pauta
Observação