Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 em 121ª Ordinária da 18ª Legislatura (121ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Dispõe sobre a Garantia da Acessibilidade Comunicativa à Mulher com Deficiência Auditiva e/ou Visual Vítima de Violência Doméstica.
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Situação de Pauta
Observação