Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 418 de 2023 em 116ª Ordinária da 18ª Legislatura (116ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 418 de 2023
Dispõe sobre a isenção progressiva do IPTU a particulares que cederem seu espaço físico a pessoas que sofreram catástrofes naturais e ambientais, e da outras providências.
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Situação de Pauta
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