Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 22 de 2023 em 114ª Ordinária da 18ª Legislatura (114ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Veto nº 22 de 2023

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 242/2023 de autoria parlamentar, dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de créditos firmados 01 meio eletrônico ou telefônico.

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Situação de Pauta

 

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