Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 2330 de 2020 em 124ª Ordinária da 17ª Legislatura (124ª Ordinária da 17ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 2330 de 2020

Autoriza o Município de Araucária a suspender o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Ofício 1938/2020-PMA - Pedido de tramitação em Regime de Urgência.