Ordem do Dia/Expediente: 5 - Veto nº 11 de 2023 em 100ª Ordinária da 18ª Legislatura (100ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Veto nº 11 de 2023
Encaminhamos o Veto proposto pelo Execu&vo Municipal ao Projeto de Lei nº 05/2023 de autoria parlamentar, que Ins&tui a Polí&ca Municipal de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabé&ca, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.
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Situação de Pauta
Observação