Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2023 em 100ª Ordinária da 18ª Legislatura (100ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2023
Institui o Programa “Não Se Cale”, protocolo de conduta destinado para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e procedimento para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco, e dá outras providências.
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