Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2023 em 100ª Ordinária da 18ª Legislatura (100ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE REPOUSO E OUTRAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DESTINADAS À PERMANÊNCIA DE IDOSOS INSTALAREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS E ÁREAS COMUNS SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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