Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2603 de 2023 em 25ª Extraordinária da 18ª Legislatura (25ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2603 de 2023
Altera a Lei nº 4.090, de 10 de fevereiro de 2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.
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