Ordem do Dia/Expediente: 39 - Indicação nº 82 de 2020 em 110ª Ordinária da 17ª Legislatura (110ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 82 de 2020
Requer que o chefe do executivo municipal, no uso de suas atribuições asseguradas na LOMA, se digne em apresentar o projeto de lei visando fixar o valor da remuneração relativa aos cargos em comissão existentes no Âmbito do poder executivo local, em valores não superiores ao recebido pelos
secretários municipais (fixados pelo legislativo) e mantendo a mesma proporcionalidade (%) que lhes é conferido atualmente em relação aos vencimentos dos secretários municipais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Proposição incluída na Ordem do Dia à pedido do(s) autor(es).