Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2020 em 119ª Ordinária da 17ª Legislatura (119ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2020
Institui isenção de taxa de manutenção anual dos serviços de cemitério, para as titulares vítimas de depredação nos jazigos.
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