Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 2560 de 2023 em 80ª Ordinária da 18ª Legislatura (80ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2560 de 2023
Altera a redação da Lei n° 3.582, de 31 de janeiro de 2020, que cria o Programa Residência Cidadã em cumprimento a acordo realizado na Ação Civil Pública n° 0001626-12.2010.8.16.0025, para fornecimento de casas populares para famílias com crianças em situação de vulnerabilidade social.
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