Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023 em 80ª Ordinária da 18ª Legislatura (80ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023
Autoriza o Executivo a estabelecer que os condomínios residenciais e comerciais comuniquem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais.
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