Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023 em 80ª Ordinária da 18ª Legislatura (80ª Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023
Autoriza o Executivo a instituir, no âmbito do Município de Araucária, Assessoria Jurídica Gratuita para os membros da Guarda Municipal que são submetidos a processos administrativos disciplinares e judiciais, decorrentes do regular exercício da função pública.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação