Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 em 80ª Ordinária da 18ª Legislatura (80ª Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
Dispõe sobre a criação do Programa “Escola Legal”, conforme especifica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação